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Termos de Uso

Última atualização: 15 de julho de 2026

⚠️ Minuta em revisão jurídica. Este documento foi elaborado como uma base de referência, seguindo os princípios gerais da legislação brasileira (Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados). Os dados de identificação da empresa refletem o CNPJ atual (MEI de Elisabete de Almeida Dutra, operando como Bee 3D), usado durante a fase de validação da plataforma. Caso a operação migre para outra estrutura societária (ME/SLU), este documento deve ser atualizado. Recomenda-se revisão por profissional advogado antes da operação comercial efetiva.

1. Quem somos e o que é o TeCasei

O TeCasei é uma plataforma digital que conecta casais em fase de planejamento de casamento a ferramentas de organização (site do evento, lista de convidados, lista de presentes) e a uma rede de prestadores de serviços e cerimonialistas/assessoras de casamento. A plataforma é operada por 66.775.277 ELISABETE DE ALMEIDA DUTRA (Bee 3D), CNPJ 66.775.277/0001-02, com sede na Av. Henrique Valadares, nº 1683, Casa, Parque Lafaiete, Duque de Caxias/RJ, CEP 25.025-101, doravante "TeCasei", "nós" ou "a Plataforma".

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta como casal, prestador de serviço ou cerimonialista, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve utilizar a Plataforma.

3. Quem pode se cadastrar

O cadastro é destinado a maiores de 18 anos, com capacidade civil plena. Os convidados de casamento cadastrados pelos casais na plataforma não criam conta própria e não estão sujeitos a estes Termos como usuários diretos — seus dados são tratados conforme descrito na Política de Privacidade.

4. Contas de Casal — Assinatura e Planos

  1. O uso do site do evento, gestão de convidados e demais funcionalidades do plano do casal está sujeito à assinatura de um plano pago, salvo o período de teste gratuito informado no momento da contratação.
  2. Os valores, formas de pagamento e periodicidade de cobrança dos planos estão descritos na página de assinatura da Plataforma e podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
  3. O casal pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional, salvo disposição em contrário informada no ato da contratação.
  4. Em caso de inadimplência, a Plataforma poderá suspender o acesso às funcionalidades pagas até a regularização, mantendo os dados armazenados por prazo razoável antes de eventual exclusão.

5. Marketplace de Prestadores de Serviço

  1. Prestadores de serviço podem se cadastrar gratuitamente para exibir seu perfil aos casais usuários da Plataforma, mediante aprovação prévia da equipe do TeCasei.
  2. A Plataforma atua exclusivamente como intermediária de contato entre casais e prestadores. A contratação do serviço, sua execução, qualidade e eventuais disputas são de responsabilidade exclusiva das partes contratantes (casal e prestador), não cabendo ao TeCasei qualquer responsabilidade sobre o serviço prestado.
  3. Quando um negócio é fechado através da indicação da Plataforma, o prestador concorda em reportar o valor da contratação e em recolher a comissão aplicável, conforme percentual vigente informado no momento do cadastro ou em comunicação posterior.
  4. A Plataforma se reserva o direito de recusar, suspender ou remover perfis de prestadores que violem estes Termos, apresentem denúncias fundamentadas de má-fé, ou deixem de recolher comissões devidas.

6. Programa de Cerimonialistas e Assessoras (Parceria B2B2C)

  1. Cerimonialistas e assessoras de casamento podem se cadastrar para obter um painel de gestão dos casais que indicarem à Plataforma, mediante aprovação prévia.
  2. O modelo de parceria (cashback sobre a lista de presentes dos casais indicados, ou uso gratuito do painel mediante volume mínimo de indicações) será o escolhido no cadastro, podendo ser renegociado por acordo entre as partes.
  3. Os valores de cashback são calculados automaticamente com base nas contribuições efetivamente recebidas e confirmadas na lista de presentes dos casais indicados, e pagos conforme cronograma informado no painel da cerimonialista.

7. Lista de Presentes e Split de Pagamento

  1. A funcionalidade de lista de presentes permite que convidados contribuam financeiramente com o casal através de um intermediador de pagamentos parceiro.
  2. Os valores arrecadados são direcionados diretamente à subconta do casal através de tecnologia de split de pagamento, sendo a comissão da Plataforma retida automaticamente no momento da transação ou do resgate, conforme modelo de cobrança vigente e informado previamente ao casal.
  3. O TeCasei não tem acesso, custódia ou controle sobre os valores arrecadados além de sua comissão contratual — os recursos pertencem ao casal desde o momento da contribuição.
  4. Fraudes, estornos indevidos ou uso da lista de presentes para finalidades ilícitas resultarão em suspensão imediata da funcionalidade e poderão ser reportados às autoridades competentes.

8. Condutas Vedadas

É vedado ao usuário: (i) fornecer informações falsas no cadastro; (ii) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; (iii) tentar acessar dados de outros usuários sem autorização; (iv) realizar engenharia reversa, cópia ou exploração comercial não autorizada do código ou da base de dados da Plataforma.

9. Propriedade Intelectual

A marca TeCasei, seu layout, código-fonte e demais elementos são de propriedade da empresa operadora, sendo vedada sua reprodução sem autorização prévia. O conteúdo inserido pelos usuários (fotos, textos, descrições de serviço) permanece de propriedade do usuário que o inseriu, concedendo à Plataforma licença não exclusiva para exibição dentro do funcionamento normal do serviço.

10. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está". Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, ou por atos de terceiros (prestadores de serviço, intermediadores de pagamento, provedores de infraestrutura).

11. Cancelamento e Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. A Plataforma poderá encerrar ou suspender contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Duque de Caxias/RJ para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@tecasei.com.br.